Termos de Uso

1.Aceitação dos termos

Ao acessar o site ecfcheck.com, enviar documentos para análise ou contratar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, não utilize o serviço.

2.Objeto e descrição do serviço

O ECF Check é um serviço de revisão técnica especializada da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), prestado de forma 100% online por LUPA APOIO ADMINISTRATIVO, nome fantasia de CINTIA DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 37.001.129/0001-24.

O serviço consiste na análise dos documentos enviados pelo cliente e na emissão de um relatório técnico que pode incluir, conforme o regime de tributação contratado:

• Cruzamento de fontes pagadoras;
• Conferência de DARFs;
• Revisão das apurações e dos ajustes fiscais;
• Comparação com a ECF anterior ou retificadora, quando aplicável.

3.Contratação e fluxo

A contratação ocorre quando o cliente seleciona o plano correspondente ao seu regime de tributação, envia os documentos solicitados e realiza o pagamento. Após o recebimento da documentação completa e a confirmação do pagamento, iniciamos a análise técnica e disponibilizamos o relatório no prazo previsto na seção 6.

4.Obrigações do cliente

Ao utilizar o serviço, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos, legíveis e atualizados;
• Possuir os direitos e a autorização necessários para compartilhar os documentos enviados;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Responsabilizar-se pela transmissão da ECF e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal.

A análise é realizada com base exclusivamente nos documentos fornecidos. Informações incompletas, incorretas ou desatualizadas podem comprometer o resultado da revisão, sem responsabilidade do ECF Check.

5.Preços e pagamento

O serviço é cobrado por pagamento único por revisão de ECF, conforme o regime de tributação da empresa, sem contratos ou mensalidades. Os valores vigentes são os exibidos na página de preços no momento da contratação. A análise tem início após a confirmação do pagamento.

6.Prazos de entrega

O relatório técnico é entregue em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa e da confirmação do pagamento. Caso seja necessário complementar documentos, o prazo é recontado a partir do envio das informações faltantes.

7.Natureza e limites do serviço

O ECF Check oferece uma análise técnica e uma segunda opinião especializada, com caráter informativo e de apoio à decisão. O serviço não substitui a responsabilidade legal do contribuinte ou de seu responsável pela elaboração, conferência e transmissão da ECF, nem constitui consultoria jurídica ou garantia de aprovação perante a Receita Federal.

O relatório reflete a situação dos documentos analisados na data da revisão e não abrange fatos, documentos ou alterações não submetidos à análise.

8.Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado com diligência técnica, mas no limite das informações fornecidas pelo cliente. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ECF Check não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base no relatório;
• Consequências decorrentes de informações ou documentos incompletos, incorretos ou não fornecidos;
• Penalidades, autuações ou exigências fiscais derivadas de fatos não submetidos à análise;
• Indisponibilidades temporárias do site ou de serviços de terceiros.

9.Propriedade intelectual

A marca ECF Check, o site, seus textos, layout, identidade visual e demais elementos são de propriedade do prestador ou licenciados a ele, protegidos pela legislação aplicável. O relatório técnico é fornecido para uso do cliente, sendo vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito.

10.Privacidade e dados

O tratamento dos dados pessoais e dos documentos enviados é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Recomendamos sua leitura.

11.Cancelamento

Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas pelo e-mail contato@ecfcheck.com e serão avaliadas conforme o estágio da análise e a legislação consumerista aplicável. Uma vez concluída e entregue a revisão, o serviço é considerado prestado.

12.Alterações dos termos

O ECF Check pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado do serviço após eventuais alterações implica concordância com os termos revisados.

13.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

14.Contato

• E-mail: contato@ecfcheck.com
• Prestador: LUPA APOIO ADMINISTRATIVO — CINTIA DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 37.001.129/0001-24
• Endereço: Av. João Carlos Machado, 240, Apt. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.620-082